CADEIAS E PRESÍDIOS

Quando acontecem tragédias como as dos presídios no Amazonas e em Roraima parece que as pessoas só agora tomaram conhecimento dessa situação crítica em que vivem os presos em nosso País. Não é verdade, vivemos na hipocrisia do desconhecimento disfarçado e do “faz de contas”, pois todos os dias somos informados pelos mais diversos meios de comunicação sobre as condições precárias dessas cadeias e penitenciárias existentes em nosso país, a superlotação existente em todas e as condições degradantes a que os presos, homens e mulheres, são submetidos.

 

É bom salientar que as condições que levam a esses tipos de acontecimentos trágicos, tristes, que envergonham a todos no País, não se tratam de algo novo, pois essas condições precárias e degradantes das cadeias e penitenciárias nunca foram tratadas com a prioridade de solução que merecem em várias gestões. Nesse momento o que se percebe são demonstrações de oportunismo e de hipocrisia como se houvesse novidade e desconhecimento dessa situação. Essas tragédias são resultado da crescente deterioração da sociedade brasileira influenciada de sobremaneira pelo comportamento condenável de alguns que visam somente à manutenção de privilégios e poder, semeando a discórdia, a mentira e o desrespeito à ordem pública, em detrimento do bem comum.

É impossível aceitar que um cidadão, mesmo que tenha cometido um delito, tanto o que responde ao processo ou como o condenado, não seja tratado com dignidade e respeito, principalmente devido às particularidades específicas de cada processo, pela demora dos julgamentos e pela variedade de tipos de transgressões ou de gravidade dos atos cometidos. Muito pior ainda é aceitar que a sociedade que coloca esses indivíduos, homens e mulheres, nesses locais, admita tranquilamente que saiam da mesma forma ou muito piores que entraram. Explicações para que isso aconteça existem muitas, pois se trata de um problema de solução difícil, demorada, complexa e que depende praticamente de mudanças de visão e comportamento em diversas áreas de atuações em território nacional, envolvendo todos em função de gestão e toda a população brasileira.
 

 

Nessas horas se discute muito os erros cometidos, a identificação de causas e culpados e se esquece da falta de adoção de políticas públicas, pelas mais diversas razões, que efetivamente cumpram fielmente a Lei de Execução Penal e seus dois eixos: punir e ressocializar. Recuperação, ressocialização, readaptação, reeducação social, reabilitação de modo geral são sinônimos, e, em outras palavras, significam reconduzir o preso à sua utilidade para si mesmo, à sua família e à sociedade. Acredito que sejam obrigação e responsabilidade do Estado priorizar isso nesse momento trágico, mas de nada adiantará construir cadeias e presídios, enquanto as distorções existentes na origem da formação desses indivíduos não sejam identificadas, analisadas criteriosamente e que sejam adotadas as medidas saneadoras adequadas.
 

De acordo com a Lei de Execução Penal constituem direitos dos presos:

- Alimentação suficiente e vestuário;

- Atribuição de trabalho e sua remuneração;

- Previdência social;

- Constituição de pecúlio;

- Proporcionalidade na distribuição do tempo para trabalho, a descanso e a recreação;

- Exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

- Assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

- Proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

- Entrevista pessoal e reservada com o advogado;

- Visita do conjugue, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

- Chamamento nominal;

- Igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

- Audiência especial com o diretor do estabelecimento;

- Representação e petição a qualquer autoridade em defesa de direito;

- Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
 

Em outras palavras, a Lei de Execução Penal estabelece que o preso, seja o que responde ao processo, quanto o que foi condenado, tem todos os direitos que não foram lhe retirado pela pena ou pela lei. Significa que o preso perde a sua liberdade, mas tem direito a um tratamento com dignidade, além do direito de não sofrer violência física ou moral.
 

Pensando bem sobre o que foi descrito até agora da Lei de Execução Penal, podemos concluir serenamente que o objetivo é elogiável, humano e justo, mas foge totalmente da realidade que o Brasil vive hoje. Não passa de uma bela intenção, mas desrespeitada por todos, mantendo um “faz de contas”, como muitas outras coisas que acontecem nesse País. Ao leigo e sem exageros, se a grande maioria da população brasileira livre tivesse garantido somente o que a Lei de Execução Penal garante aos presos já estaria quase completamente feliz, evidenciando que a carência é na aplicação das leis e não na inexistência das leis. A grande verdade é que bastava que a Constituição Brasileira fosse aplicada na sua plenitude, para que a grande maioria do povo brasileiro fosse beneficiada de forma justa, igualitária e que a maioria das causas dos problemas atuais estaria solucionada.

 

A cadeia, a penitenciária, a punição e a ressocialização são apenas partes e o fim de um processo, não o início. Se não for dada a devida atenção ao início desse processo, eliminando as causas das desigualdades, da inexistência ou exclusão de oportunidades iguais, o numero de cadeias e penitenciárias tenderão sempre a crescer ou suas lotações permanecerão subdimensionadas. 

 

As ações emergenciais (presença das mais altas autoridades nas regiões conflagradas e empenho na definição de ações imediatas, a construção de mais presídios, o uso da Força Nacional nos Estados onde a situação é mais crítica, o auxílio financeiro e outras) devem ser elogiadas, pois não poderia ser diferente, o momento é crítico. A lamentar somente a não divulgação no quadro geral o tempo de existência dessa situação e suas origens, assim como a utilização inadequada das consequências dessas ocorrências por alguns, tentando passar a ideia da generalização do caos. Depois do aparente descaso ou não priorização das ações necessárias, principalmente com os reflexos negativos de uma crise econômica sem precedentes, com o crescimento da taxa de desemprego no País, da insegurança das pessoas, da violência e da marginalidade, com a aceitação do desrespeito às autoridades de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), das invasões e depredação de bens públicos e privados, queima de ônibus, entre outras, essas tragédias em presídios só são parte dessa sequência de situações que deixam a população brasileira atônita, perplexa, sem esperança em dias melhores e sem saber em quem acreditar.   

 

Enquanto a dignidade no tratamento do ser humano não ocorrer com todos os indivíduos que nascem livres e puros nesse País, não haverá solução para o problema atual e isso, com certeza, custará o tempo de uma geração para resolver. Se olharmos as leis que existem em nosso Brasil veremos que são mais do que suficientes para garantir a formação de indivíduos sadios, íntegros, entretanto a falta de políticas públicas efetivas que garantam a aplicação das mesmas, eliminando o “faz de conta”, os privilégios, as desigualdades e a falta de uma educação de qualidade, impede a solução de muitos problemas críticos, não só de presos, de cadeias e presídios, mas de toda a população brasileira. Só a partir de um grande trabalho expansão de educação de qualidade de nossas crianças, envolvendo maciçamente a sua totalidade e iniciado imediatamente, haverá possibilidade de formar um povo educado e mais culto, quando então sobrarão cadeias e penitenciárias. Mesmo sabendo que a solução não acontecerá de imediato, acredito que só na formação de jovens com outra mentalidade, baseados na educação de qualidade e na prática de verdadeiros valores, desde os primeiros passos de suas vidas, poderá gerar um processo de transformação nesse país oportunizando o surgimento de uma nova sociedade, com uma população menos desigual e com seus gestores menos oportunistas, menos hipócritas e mais comprometidos com o bem comum.